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O Procon-SP tem como missão principal equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores. Tendo por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo.
Desse forma, para maiores informações abaixo segue as leis na íntegra.
https://www.procon.sp.gov.br e https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/conheca-a-lgpd
