Direito de arrependimento 

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Nos casos em que houver pedido emitido e/ou faturados, o valor referente ao pedido será estornado após a confirmação de retenção, no centro de distribuição e/ou transportador, ou devolução, por parte do cliente. Em caso de devolução os custos serão da NOBRE.

A solicitação de cancelamento deverá ser realizada pelo menos 7 (sete) dias úteis antes da entrega programa da mercadoria, cumprindo esse prazo, o cancelamento será imediato e, quando aplicável, o reembolso será realizado em até 30 (trinta) dias corridos,  conforme regra vigente pela operadora do cartão.

Para mais informações consulte o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).